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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/02/2020
Número
5592
Legislatura
2017-2020
Ementa
5592 – Altera o decreto 5409.2019 – CME – Conselho Municipal de Educação – mandato 2019-2021

Arquivos

Número: 5592
Alteram ou Revogam - 5592/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5592/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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