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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2019
Número
5494
Legislatura
2017-2020
Ementa
5494 – Permissão de uso – Viação Motta Limitada – Guiche passagens

Arquivos

Número: 5494
Alteram ou Revogam - 5494/2019
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Lei Consolidada - 5494/2019
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