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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2019	Ativa (Não consta revogação expressa)	24/06/2019
Número
5414
Legislatura
2017-2020
Ementa
5414 – DEAGUA – Estado emergencia – Poço av. 5

Arquivos

Número: 5414

Alteram ou Revogam - 5414/2019
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Lei Consolidada - 5414/2019
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