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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/2018 |
Número | ||
5286 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
5286 – Altera Decreto 3791.2010Leis Fiscais |
Arquivos
Número: 5286 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5286/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5286/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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