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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/03/2018
Número
5089
Legislatura
2017-2020
Ementa
5089 – Constitui Comissao Monitoramento e Fiscalização – Serviço de Home Care

Arquivos

Número: 5089
Alteram ou Revogam - 5089/2018
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Lei Consolidada - 5089/2018
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