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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/07/2017 |
Número | ||
4933 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
4933 – Prorroga o prazo da alínea “b” do artigo 7º, do Decreto nº 4911, de 08 de junho de 2017 |
Arquivos
Número: 4933 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4933/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4933/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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