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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/07/2017
Número
4932
Legislatura
2017-2020
Ementa
4932 – Fixa os prazo para apresentação dos contrato de Transporte Universitário

Arquivos

Número: 4932
Alteram ou Revogam - 4932/2017
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Lei Consolidada - 4932/2017
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