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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/02/2017
Número
4831
Legislatura
2017-2020
Ementa
4831 – Alt. 4599-15 – Conselho Participacao e Desenvolvimento Comunidade Negra

Arquivos

Número: 4831
Alteram ou Revogam - 4831/2017
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Lei Consolidada - 4831/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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