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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/01/2017 |
Número | ||
4816 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
4816 – Altera os incisos I, II, III e VII do art. 1º do Decreto nº 4713-2016 |
Arquivos
Número: 4816 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4816/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4816/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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