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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/01/2017 |
| Número | ||
| 4810 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| 4810 – Dispões sobre Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, Lei 4º Lei Org. Mun. e Art.8º Lei Complementar nº 101-2000 | ||
Arquivos
| Número: 4810 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4810/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4810/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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