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De segunda a sexta-feira, das 10h às 16h

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2017
Número
4810
Legislatura
2017-2020
Ementa
4810 – Dispões sobre Programação Financeira e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, Lei 4º Lei Org. Mun. e Art.8º Lei Complementar nº 101-2000

Arquivos

Número: 4810
Alteram ou Revogam - 4810/2017
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Lei Consolidada - 4810/2017
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