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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/08/2016 |
Número | ||
4733 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
4733 – Revoga decretos 4.146 de 25.01.13 e 4304 de 28.11.13 |
Arquivos
Número: 4733 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4733/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 4733/2016 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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