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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2016 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/04/2016 |
| Número | ||
| 4698 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| 4698 – Nomeia Comissão Julgadora Permanente para superintender processos de licitação | ||
Arquivos
| Número: 4698 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4698/2016 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4698/2016 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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