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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/06/2022 |
Número | ||
11750 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
11750 – Relatorio Final – Proc. 04-21 – Port. 10.671-21 |
Arquivos
Número: 11750 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11750/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 11750/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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