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Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2022
Número
11738
Legislatura
2021-2024
Ementa
11738 – Relatorio Final – Proc. 08-21 – Port. 10.961-21

Arquivos

Número: 11738
Alteram ou Revogam - 11738/2022
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Lei Consolidada - 11738/2022
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