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Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/05/2022
Número
11718
Legislatura
2021-2024
Ementa
11718 – Conc Abono de Permanencia – Jose Francisco Ferreira

Arquivos

Número: 11718
Alteram ou Revogam - 11718/2022
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Lei Consolidada - 11718/2022
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