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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/2022 |
Número | ||
11654 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
11654 – Conc Licenca Gestante – Jacqueline Ulian Ferreira de Souza Garcia |
Arquivos
Número: 11654 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11654/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 11654/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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