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Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2022
Número
11507
Legislatura
2021-2024
Ementa
11507 – Conc LIcenca sem Remuneracao – Andresa Francisca de Souza Camargo

Arquivos

Número: 11507
Alteram ou Revogam - 11507/2022
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Lei Consolidada - 11507/2022
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