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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 26/10/2021 |
Número | ||
11077 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
11077 – Finaliza PAD 13-2020, Portaria 10380.2020 – |
Arquivos
Número: 11077 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 11077/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 11077/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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