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Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/2020
Número
10462
Legislatura
2017-2020
Ementa
10462 – Des. Eder Batista Conti da Silva – Acumular função – Diretor de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Arquivos

Número: 10462
Alteram ou Revogam - 10462/2020
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Lei Consolidada - 10462/2020
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