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Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2020
Número
10455
Legislatura
2017-2020
Ementa
10455 – Finaliza PAD 11-2018, Portaria 9108 de 06.11.2018 –

Arquivos

Número: 10455
Alteram ou Revogam - 10455/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10455/2020
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