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Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/09/2020
Número
10449
Legislatura
2017-2020
Ementa
10449 – Prorroga a Port. 10426 – Regina Celia Ferraz de Campos

Arquivos

Número: 10449
Alteram ou Revogam - 10449/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10449/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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