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Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2020
Número
10431
Legislatura
2017-2020
Ementa
10431 – Finaliza PAD 07-2020, Portaria 10133 de 16.03.2020

Arquivos

Número: 10431
Alteram ou Revogam - 10431/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10431/2020
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