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Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/2020
Número
10429
Legislatura
2017-2020
Ementa
10429 – Conc Gratificacao – Pos Graduacao – servidores

Arquivos

Número: 10429
Alteram ou Revogam - 10429/2020
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Lei Consolidada - 10429/2020
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