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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/09/2020 |
Número | ||
10424 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
10424 – Altera Portaria 10132.2020 – PAD Cristian Alves da Cunha – levar filhos no trabalho |
Arquivos
Número: 10424 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 10424/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 10424/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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