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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/08/2020 |
Número | ||
10403 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
10403 – Finaliza PAD 09-2020, Portaria 10161 de 27.03.2020 |
Arquivos
Número: 10403 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 10403/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 10403/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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