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Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/08/2020
Número
10355
Legislatura
2017-2020
Ementa
10355 – Finaliza PAD 05-2020, Portaria 10124 de 10.03.2020

Arquivos

Número: 10355
Alteram ou Revogam - 10355/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 10355/2020
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