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Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/2020
Número
10299
Legislatura
2017-2020
Ementa
10299 – Conc Licenca Premio – Rejane Nogueira de Freitas

Arquivos

Número: 10299
Alteram ou Revogam - 10299/2020
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Lei Consolidada - 10299/2020
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