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Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/2020
Número
10214
Legislatura
2017-2020
Ementa
10214 – Nom Ana Claudia Pina dos Santos – Chefe do Departamento de Protecao Especial e Inclusao Social

Arquivos

Número: 10214
Alteram ou Revogam - 10214/2020
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Lei Consolidada - 10214/2020
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