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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/2019 |
Número | ||
9974 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
9974 – PAD nº 07-2019, Portaria nº 9388 – 04 de abril de 2019 – finalização |
Arquivos
Número: 9974 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9974/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9974/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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