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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2019
Número
9858
Legislatura
2017-2020
Ementa
9858 – Conc Licenca Premio – Maura Donizeti Alves dos Anjos

Arquivos

Número: 9858
Alteram ou Revogam - 9858/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9858/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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