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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/10/2019 |
Número | ||
9848 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
9848 – PAD nº 10-2018, Portaria nº 9105 – 06 de novembro de 2018 – finalização |
Arquivos
Número: 9848 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9848/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9848/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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