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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/10/2019 |
Número | ||
9824 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
9824 – PAD nº 05-2018, Portaria nº 8925. 2018 – Revoga 9692.19 |
Arquivos
Número: 9824 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9824/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 9824/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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