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Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/10/2019
Número
9755
Legislatura
2017-2020
Ementa
9755 – Reenq. e conc decimos – Paulo Sergio Rodrigues – Agente Tecnico Administrativo

Arquivos

Número: 9755
Alteram ou Revogam - 9755/2019
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Lei Consolidada - 9755/2019
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