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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/09/2019
Número
9679
Legislatura
2017-2020
Ementa
9679 – PAD nº 05-2019, Portaria nº 9282 – 27 de fevereiro de 2019 – finalização

Arquivos

Número: 9679
Alteram ou Revogam - 9679/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9679/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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