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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/09/2019
Número
9648
Legislatura
2017-2020
Ementa
9648 – PAD nº 15-2017, Portaria nº 8757 de 15 de dezembro de 2017 – finalização

Arquivos

Número: 9648
Alteram ou Revogam - 9648/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 9648/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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