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Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/02/2019
Número
9233
Legislatura
2017-2020
Ementa
9233 – Conc Licenca Premio – Fernando Caligaris – pecunia

Arquivos

Número: 9233
Alteram ou Revogam - 9233/2019
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