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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/01/2019 |
Número | ||
9217 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
9217 – Retifica art. 8, Port. 9182 -Licenca Premio |
Arquivos
Número: 9217 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9217/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 9217/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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