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Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/01/2019
Número
9217
Legislatura
2017-2020
Ementa
9217 – Retifica art. 8, Port. 9182 -Licenca Premio

Arquivos

Número: 9217
Alteram ou Revogam - 9217/2019
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