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Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/01/2019
Número
9187
Legislatura
2017-2020
Ementa
9187 – Conc Aposentadoria – Sueli Alves dos Santos Martins

Arquivos

Número: 9187
Alteram ou Revogam - 9187/2019
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Lei Consolidada - 9187/2019
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