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Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/2019
Número
9180
Legislatura
2017-2020
Ementa
9180 – Reenq. e conc decimos – Paulo Sergio da Silva – guarda

Arquivos

Número: 9180
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Lei Consolidada - 9180/2019
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