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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2018 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/08/2018 |
Número | ||
9010 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
9010 – Retifica art. 25, Port. 8947 -Ferias Regulares |
Arquivos
Número: 9010 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 9010/2018 | ||
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||
Lei Consolidada - 9010/2018 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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