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Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2018
Número
8915
Legislatura
2017-2020
Ementa
8915 – Licenca – Cuidar Pessoa da Familia – Camila Jose da Silva Pereira

Arquivos

Número: 8915
Alteram ou Revogam - 8915/2018
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Lei Consolidada - 8915/2018
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