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De segunda a sexta-feira, das 10h às 16h

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/08/2017
Número
8569
Legislatura
2017-2020
Ementa
8569 – Conc licenca gestante – Tatiana Nogueira Augusta Tavares

Arquivos

Número: 8569
Alteram ou Revogam - 8569/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8569/2017
Nenhum documento cadastrado!
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