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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/08/2017
Número
8550
Legislatura
2017-2020
Ementa
8550 – Retifica Portarias 7808-16 e 8550 – Marcia F G Moura

Arquivos

Número: 8550
Alteram ou Revogam - 8550/2017
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8550/2017
Nenhum documento cadastrado!
 
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