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Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/07/2017
Número
8533
Legislatura
2017-2020
Ementa
8533 – Conc licenca gestante – Cassia Rodrigues Lima de Souza

Arquivos

Número: 8533
Alteram ou Revogam - 8533/2017
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Lei Consolidada - 8533/2017
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