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Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2017
Número
8376
Legislatura
2017-2020
Ementa
8376 – Conc Afastamento servidor – Conselho Tutelar – Lucas Vaz da Silva

Arquivos

Número: 8376
Alteram ou Revogam - 8376/2017
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Lei Consolidada - 8376/2017
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