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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/01/2017 |
Número | ||
8294 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
8294 – Determina a instauração de processo administrativo disciplinar – P.P.G.A. e R.A.S.S. |
Arquivos
Número: 8294 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8294/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 8294/2017 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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