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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/10/2016
Número
8134
Legislatura
2013-2016
Ementa
8134 – Autoriza retorno de servidores municipais estatutários e celetistas desincompatibilizados para eleição 2016

Arquivos

Número: 8134
Alteram ou Revogam - 8134/2016
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8134/2016
Nenhum documento cadastrado!
 
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