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Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2016
Número
8129
Legislatura
2013-2016
Ementa
8129 – Concede Aposentadoria voluntária por tempo de contribuição a José Roberto Martins Peres

Arquivos

Número: 8129
Alteram ou Revogam - 8129/2016
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Lei Consolidada - 8129/2016
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