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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2016
Número
8022
Legislatura
2013-2016
Ementa
8022 – Concede licença Gestante a Jussara Dias de Sá

Arquivos

Número: 8022
Alteram ou Revogam - 8022/2016
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Lei Consolidada - 8022/2016
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