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Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2016
Número
8011
Legislatura
2013-2016
Ementa
8011 – Reenquada e concede decimos a Catia Cristina do Carmo Mota

Arquivos

Número: 8011
Alteram ou Revogam - 8011/2016
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Lei Consolidada - 8011/2016
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